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STF: Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos

6 de março de 2023

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam […]

STF nega pedido de pagamento de advogados públicos federais por trabalhos extraordinários

6 de março de 2023

Segundo a jurisprudência pacífica da Corte, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia. […]

STJ: Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

6 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento […]

STJ nega pedido do grupo Americanas para reunir ações no Rio de Janeiro

6 de março de 2023

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo não reconheceu o conflito de competência apontado pela rede varejista […]

STJ não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda do ketchup Heinz

6 de março de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as expressões “Heinz, o ketchup mais consumido do mundo” […]

TST: Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido

6 de março de 2023

A SDI-2 rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia. A Subseção II […]

TRF1 mantém decisão que considerou inexistente ato de improbidade em conduta inadequada de professor com aluna deficiente visual

6 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 3ª Turma, entendeu que não é ato de improbidade administrativa a […]

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TRF4: Opinião de autoridade policial sobre efetiva necessidade de porte de arma deve prevalecer

TRF4: Justiça determina que INSS utilize tempo de contribuição do exterior para obter aposentadoria

TJ/RN: Alegações de não envio de correspondência pelo Serasa e dano moral são rejeitadas pela 2ª Câmara Cível

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