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Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

A Primeira Turma do Tribunal da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de motorista de ônibus da Kandango […]

A Terceira Turma do TRT-11 confirmou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Por unanimidade, a Terceira Turma do […]

O município de Criciúma foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem que perdeu a visão por conta […]

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. indeferiu pedido feito por um plano de saúde para suspender decisão da 7ª Vara Cível […]