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Segundo o ministro Dias Toffoli, a escolha, pela Assembleia Legislativa, não se enquadra na súmula vinculante que veda o nepotismo. […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou um pedido de habeas corpus para que a […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal […]

A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob […]

Após ter descontos em folha de pagamento por dias não trabalhados e nem compensados, sem instauração do processo administrativo prévio, […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União e determinou que a União […]

A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um […]

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma empresa de fornecimento de refeições pelos prejuízos […]