STF: OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU
26 de abril de 2023
O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não […]
STJ reconhece desapropriação indireta na criação do Parque Nacional de Jericoacoara
26 de abril de 2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de […]
STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
26 de abril de 2023
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, […]
TRF1 assegura a militar da reserva o direito de conversão em pecúnia do período de licença especial não gozado
26 de abril de 2023
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um militar da reserva tem direito ao […]
TRF1: Concessão de licença-gala é indevida a servidores em caso de conversão de união estável em casamento da mesma unidade familiar
26 de abril de 2023
A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores […]
TRF4: Justiça Federal extingue ação sobre teste psicológico de concurso para Polícia Militar
26 de abril de 2023
A Justiça Federal extinguiu, sem julgar o mérito, uma ação proposta por um grupo de 16 candidatos, que não foram […]
TRF4: Justiça autoriza ingresso no Brasil de filhos menores de trabalhador haitiano independentemente de visto
26 de abril de 2023
Em sede de tutela provisória, a 1ª Vara Federal de Gravataí determinou que dois irmãos, menores, filhos de um haitiano […]
TRF4 nega liminar para isentar escritórios de advocacia da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)
26 de abril de 2023
O juiz federal Alexandre Rossato da Silva Àvila, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente, em […]
TRF4 mantém dívida tributária de empresa que fraudou IRPJ e CSLL
26 de abril de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a cobrança de dívida tributária, no valor de R$ 59.721.199,23, […]
TRF4: Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode mais cobrar empresa
26 de abril de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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