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Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga, quando […]

Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária. O Plenário do Supremo Tribunal […]

Em decisão unânime, o Tribunal concluiu que houve violação à igualdade entre homens e mulheres. O Plenário do Supremo Tribunal […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de pensão vitalícia de uma só vez a […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do […]