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Um carteiro conquistou na Justiça do Trabalho o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar filha com necessidades […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta […]

Para a 3ª Turma, a exigência é imediata, diante da constatação do descumprimento do ajuste. A Terceira Turma do Tribunal […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, rejeitou o recurso de um ex-funcionário da […]

Medida é válida durante o período de residência médica do autor. A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acatou […]