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Matéria não é reservada à Administração Pública. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, […]

A 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN. determinou, a pedido de uma mulher supostamente perseguida pelo ex-marido, medidas protetivas contra […]

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que a Companhia de […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma metalúrgica a indenizar um mecânico em […]