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STJ: Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

5 de julho de 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros […]

TST: Siderúrgica é responsabilizada por câncer de operador exposto a amianto

5 de julho de 2023

A decisão da 3ª Turma se baseia no reconhecimento do nexo epidemiológico entre a exposição do amianto e o surgimento […]

TRF1: Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa

5 de julho de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e […]

TRF1 determina retorno do processo que extinguiu punição de estrangeiros por falsidade ideológica à 1ª instância

5 de julho de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que extinguiu a punição de estrangeiros […]

TRF1: Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração

5 de julho de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta por uma empresa que pretendia a […]

TRF4: União e ANTT respondem por danos das obras do contorno viário somente em caso de omissão da empresa

5 de julho de 2023

A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) só devem responder por eventuais danos causados pelas obras do […]

TJ/AC: Apple é obrigada a fornecer carregador e fones de ouvido para celular de consumidor

5 de julho de 2023

Em defesa aos direitos do consumidor, a decisão condenou a prática de venda casada pela empresa que não fornece acessórios […]

TJ/SC mantém pena a avô que forneceu cachaça ao neto menor de idade

5 de julho de 2023

Fornecer bebida alcoólica a uma pessoa menor de idade, mesmo se ela for um parente próximo, é crime. Foi o […]

TJ/MA: Justiça anula empréstimos bancários feitos por pessoa incapaz

5 de julho de 2023

Incapacidade relativa em razão do uso de bebida alcóolica. A juíza Raquel Castro Teles de Menezes (1ª Vara de Timon/MA) […]

TJ/GO: É lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação

5 de julho de 2023

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita […]

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