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TJ/SP: Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional

5 de julho de 2023

Norma invade competência legislativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada […]

TRT/RN: Professor é indenizado por ser demitido dias antes do semestre letivo

5 de julho de 2023

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento […]

TJ/RN: Justiça determina que plano de saúde realize cirurgia de paciente com calculose nos rins

5 de julho de 2023

A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró concedeu uma decisão, de tutela provisória de urgência, determinando a uma operadora […]

TJ/SP mantém decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente

5 de julho de 2023

Procedimento necessário devido a quadro grave de saúde. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/DFT: Dupla é condenada a indenizar instituição de ensino a distância por violação de direitos autorais

5 de julho de 2023

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou um […]

TJ/SC: Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós

5 de julho de 2023

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de avós paternos receberem visita da […]

TRT/MG: Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

5 de julho de 2023

“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício […]

TRT/SP: Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida

5 de julho de 2023

Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por […]

TRT/MT: Justiça do Trabalho declara nulidade de contrato e nega pedidos de vigilante armado que atuou sem licença

5 de julho de 2023

A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento de verbas a um trabalhador que atuou por cerca de dois […]

STF: Rio de Janeiro não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda

4 de julho de 2023

De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como […]

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