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TRF1: Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração

5 de julho de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta por uma empresa que pretendia a […]

TRF4: União e ANTT respondem por danos das obras do contorno viário somente em caso de omissão da empresa

5 de julho de 2023

A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) só devem responder por eventuais danos causados pelas obras do […]

TJ/AC: Apple é obrigada a fornecer carregador e fones de ouvido para celular de consumidor

5 de julho de 2023

Em defesa aos direitos do consumidor, a decisão condenou a prática de venda casada pela empresa que não fornece acessórios […]

TJ/SC mantém pena a avô que forneceu cachaça ao neto menor de idade

5 de julho de 2023

Fornecer bebida alcoólica a uma pessoa menor de idade, mesmo se ela for um parente próximo, é crime. Foi o […]

TJ/MA: Justiça anula empréstimos bancários feitos por pessoa incapaz

5 de julho de 2023

Incapacidade relativa em razão do uso de bebida alcóolica. A juíza Raquel Castro Teles de Menezes (1ª Vara de Timon/MA) […]

TJ/GO: É lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação

5 de julho de 2023

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita […]

TJ/DFT determina que morador de condomínio retire banheira de apartamento

5 de julho de 2023

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que morador de Apart-Hotel […]

TJ/DFT: Atraso excessivo na entrega de motocicleta gera direito à indenização

5 de julho de 2023

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, a Voltz Motors do Brasil Comércio de […]

TJ/SC: Estudante com sorriso afetado por queda em colégio receberá por danos estéticos

5 de julho de 2023

Um estudante de colégio estadual do norte catarinense que, ao sofrer queda na quadra esportiva da unidade durante aula de […]

TJ/ES nega indenização a pedestre que alegou queda devido a desnível na pista

5 de julho de 2023

Segundo a sentença, ficou caracterizada culpa exclusiva da vítima. Um morador de Guarapari/ES que alegou ter sofrido uma queda em razão […]

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