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TRF1: Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas

14 de novembro de 2023

O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar […]

TRF1: Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização

14 de novembro de 2023

A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas […]

TRF4: Madeireira é condenada a limpeza de área

14 de novembro de 2023

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma empresa madeireira do Município de Tavares (RS) à limpeza de uma […]

TRF4: Município é condenado a R$ 20 mil por vazamento de efluentes no Rio

14 de novembro de 2023

A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) condenou o Município de Torres (RS) ao pagamento de R$ 20 […]

TRF4 determina restauração de imóvel abandonado

14 de novembro de 2023

A Justiça Federal determinou a apresentação de projeto de restauração de um imóvel do Centro Histórico e Paisagístico de São […]

TRF4: União não terá que ressarcir em dólar apreensão de moeda feita em real

14 de novembro de 2023

A Justiça Federal negou um pedido para que a União fosse obrigada a restituir, ao autor da causa, o valor […]

TJ/SP mantém decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde

14 de novembro de 2023

Taxatividade do rol da ANS não é absoluta. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/SC: Gêmeos com deficiência grave serão tratados por serviço público especializado

14 de novembro de 2023

A Justiça catarinense determinou que o Estado de Santa Catarina encaminhe dois irmãos gêmeos com deficiência intelectual grave e laços […]

TJ/SP indefere recuperação judicial da Unimed de Taubaté

14 de novembro de 2023

Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TRT/SP: Fiscal de loja que se omitiu diante de atuação de assaltantes tem justa causa mantida

14 de novembro de 2023

Um fiscal de loja de uma rede de supermercados não conseguiu reverter a dispensa por justa causa em recurso à […]

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