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STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

1 de dezembro de 2023

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de […]

STJ define em repetitivo que seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados

1 de dezembro de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese […]

TRF1: Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho

1 de dezembro de 2023

Um trabalhador rural obteve o direito de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que lhe havia sido negado […]

TRF4: Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso será indenizada

1 de dezembro de 2023

A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância que […]

TRF3 confirma apreensão de produtos naturais transportados sem licença do Ibama

1 de dezembro de 2023

Alfabisabolol não estava acompanhado do Documento de Origem Florestal, previsto em portaria do Ministério do Meio Ambiente. A Quarta Turma […]

TJ/ES: Município é condenado a indenizar duas mulheres que teriam se ferido em acidente envolvendo ambulância

1 de dezembro de 2023

Conforme os autos, as autoras estavam dentro da ambulância no momento do acidente. Duas mulheres devem ser indenizadas por danos […]

TJ/MG: Ofensa registrada em vídeo de formatura gera dever de indenizar

1 de dezembro de 2023

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. Uma empresa de fotografia e filmagem de eventos foi condenada […]

TRT/SP: Merendeira que levava sobras para se alimentar é indenizada por dano moral

1 de dezembro de 2023

Uma cozinheira escolar teve o contrato rescindido por dispensa sem justa causa e foi indenizada em R$ 15 mil por […]

TRT/AM-RR: Trabalhador cego de um olho e com traumas após acidente de trabalho ganha indenização de R$ 100 mil

1 de dezembro de 2023

Acordo foi firmado em audiência da 16ª Vara do Trabalho do TRT-11 no dia 16/11. Impactado com seqüelas graves após […]

STF: Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos

30 de novembro de 2023

O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que […]

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