STJ vai definir, em repetitivo, se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato
4 de junho de 2024
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay […]
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10 de julho
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