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A Justiça do Trabalho brasileira não detém competência para processar e julgar demanda de trabalhador marítimo brasileiro no que diz […]

Uma família vítima de troca de bebês – seguida de morte de ente – será indenizada em R$ 300 mil […]

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou uma instituição de ensino superior a pagar R$ 5 mil, a […]

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao juiz da execução […]

Colegiado concluiu que é responsabilidade do empregador garantir boas condições em habitações oferecidas. É dever da empresa, e não dos […]

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