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Lei 11.274/2020 Lei Estadual nº 11.274/2020 suspendeu as parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos por 90 dias e […]

O Judiciário cearense concedeu à filha de um policial militar que morreu em serviço o direito de ser indenizada material […]

Um laboratório de análises clínicas de Belo Horizonte terá que indenizar por dano moral uma auxiliar de serviços gerais que […]

Em sessão realizada nesta terça-feira (2), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um […]

Prestação pecuniária destinada à ONG que cuidou do animal. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]

As empresas contratadas por órgãos da administração pública que pretendem fazer o levantamento de saldo retido em conta-depósito vinculada devem […]

O juiz Daniel Augusto Freire, da Vara Única de Tangará/RN, condenou, à luz das normas do Código de Defesa do […]