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TJ/TO: Justiça anula negócio e devolve lote municipal vendido sem licitação por ex-prefeito de Araguatins para a empresa de sua filha e genro

16 de julho de 2024

O juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, da Vara Cível, Fazenda e Registros Públicos de Araguatins/TO, anulou a venda de […]

TJ/SP: Criança tem direito a pensão por morte da avó

16 de julho de 2024

ECA prevalece à norma previdenciária. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TRT/GO: Município é obrigado a cancelar autorizações de feirantes que utilizem trabalho infantil

16 de julho de 2024

Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT-GO manteve sentença que obrigou o município de Goiânia a somente autorizar ou renovar […]

TJ/MG: Instituto é condenado a pagar multa por falha em sistema durante concurso

16 de julho de 2024

Exame para emissão de certificado não pôde ser realizado na data marcada. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TJ/AM condena empresa de ônibus e seguradora a indenizarem pedestre atropelada na calçada

16 de julho de 2024

Houve contradição nas declarações do motorista, mas empresa confirmou que veículo pertencia à sua frota e colegiado reformou sentença para […]

TJ/RN: Justiça determina com urgência realização de traqueostomia e gastrostomia em idosa internada com sequelas de AVC

16 de julho de 2024

Uma empresa fornecedora de plano de saúde e um hospital privado foram condenados a realizarem, de imediato, os procedimentos de […]

TJ/SC: Palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo

16 de julho de 2024

Farto conjunto probatório inviabiliza aplicação do ‘in dubio pro reo’. Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial […]

STF mantém suspensa lei do RJ que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos

15 de julho de 2024

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a norma estadual trouxe regras conflitantes com as previstas em lei federal. Por […]

STJ: Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo

15 de julho de 2024

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.953.602, 1.986.619, 1.987.628 e 1.987.651 para […]

STJ: Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

15 de julho de 2024

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores […]

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