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CNJ: Não existe impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil

18 de novembro de 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o julgamento das consultas formuladas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional sobre a aplicabilidade […]

CJF: Turma Nacional de Uniformização afeta três novos temas como representativos da controvérsia

18 de novembro de 2024

Na sessão virtual de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada entre 29 de outubro […]

TRF1 autoriza matrícula de aluno de curso profissionalizante que não concluiu estágio obrigatório

18 de novembro de 2024

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão que um aluno de Curso Técnico em Informática, […]

TRF1 mantém multa aplicada a obra sem licença ambiental

18 de novembro de 2024

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de anulação […]

TRF4: Edir Macedo e Record são condenados a pagar indenização por danos morais coletivos

18 de novembro de 2024

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Rádio e Televisão Record e Edir Macedo Bezerra a pagar indenização […]

TRT/SP: Contratação para trabalho em navio realizada em solo brasileiro atrai legislação local

18 de novembro de 2024

A 11ª Turma do TRT-2 manteve aplicação da lei brasileira para trabalhadora admitida no Brasil para prestar serviços a bordo […]

TRT/MG nega indenização a técnico em patologia clínica que alegou não poder usar banheiro durante visitas domiciliares

18 de novembro de 2024

A juíza Paula Borlido Haddad, titular 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por […]

TRT/RN: Empresa indenizará por dispensar mulher grávida durante processo seletivo

18 de novembro de 2024

A 4ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou a AEC Centro de Contatos S/A a pagar danos morais à trabalhadora […]

TJ/SP mantém condenação de vigia que matou ladrão após furtar residência

18 de novembro de 2024

Pena de quatro anos de reclusão. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, […]

TJ/DFT: Novacap e consórcio são condenados a indenizar ciclista por acidente em ciclovia

18 de novembro de 2024

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e […]

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