AÇÃO ORDINÁRIA – ACESSO A INFORMAÇÕES DE REGISTROS PESSOAIS (Art. 43 do CDC) – revisado em 04/05/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE ACESSO A DADOS

nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente pretendeu comprar, pelo sistema de crediário, na firma Requerida, especialista em eletrodomésticos, uma máquina de lavar louças (__), ano (___), nos exatos moldes do anúncio veiculado, conforme se verifica em anexo (doc. 02). Não obstante ser cliente da mencionada firma, notou indisfarçada resistência por parte da empresa em celebrar o almejado contrato. Seus funcionários usavam de contínuos meios de procrastinar o contrato de compra e venda, a modo de quem pretendia vencer o Requerente pelo cansaço.

Estranhando o tratamento recebido, o procurou averiguar a causa, colhendo fidedignas informações de que seu nome fora lançado em registros da firma na qualidade de mau pagador. Por conseguinte, vem ao Poder Judiciário o requerente para conseguir acessar as informações sobre ele constantes no banco de dados da requerida, nos termos da legislação.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O consumidor tem o direito de acesso aos dados sobre ele existentes no arquivo do fornecedor. A lei não estabelece a forma, de sorte que basta solicitar por escrito diretamente ao proprietário do cadastro, senão vejamos a legislação do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

 

Procurando inteirar-se do conteúdo das informações e das suas fontes, dirigiu-se por escrito à empresa, conforme aviso de Recebimento (AR) em anexo (doc. 03) solicitando-as, sem lograr resultado; o silêncio foi a resposta com que a firma o tratou.

Vê-se, assim, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário, por meio da presente ação.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

  1. Requer a citação da Requerida para os termos da presente, a fim de que, em prazo que este juízo fixar, dê acesso às informações existentes em seu arquivo e faça, oportunamente, as devidas correções.
  2. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental, oral e pericial.
  3. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).