AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO (Art. 47, II c/c 59, §1º, II da Lei 8.245/91)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº:

NOME DA EMPRESA REQUERENTE, inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), Bairro (__), Cidade (__), Estado (_), Cep (__), por seu represententante legal, NOME DO REPRESENTANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da CI nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

nos termos do Art. 47, II c/c Art. 59, §1º, II da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Prefacialmente, cumpre salientar que a empresa Requerente é proprietária do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), imóvel este de utilização exclusiva para moradia de seus empregados.

2. Desse modo, ao formular contrato de trabalho com o Requerido, conforme cópia dos documentos em anexo (docs. 03/06), o Requerente celebrou ainda contrato de locação do referido imóvel, com prazo inferior a 30 (trinta) meses, para que possa lhe dar moradia durante o período de suas atividades laborais, conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 07).

3. No dia (__/__/___), o Requerente dispensou os serviços do Requerido, extinguindo-se a relação contratual de trabalho que mantinham, conforme o Termo de Rescisão Contratual em anexo (doc. 08). Deste modo procedeu com a notificação judicial em face do Requerido processo n.º (__), cópia em anexo (doc. 09), para que o mesmo desocupasse o imóvel, concedendo-lhe o prazo legal, nos temos do artigo 47, II, da Lei 8.245/91, in verbis:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com o prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:”
“II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;”

4. Desse modo, não tendo o Requerido desocupado o imóvel, resta ao Requerente somente a propositura da presente ação para obter sua retomada liminar e dar moradia ao novo funcionário, uma vez que a referida locação pautava única e exclusivamente na relação de emprego que existia. Com efeito, dispõe o artigo 59, §1º, II da Lei de Locação:

“Art. 59. (…)

§1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(…)

II – O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;”

Pelo exposto, REQUER:

Seja, inaudita altera parte, expedido mandado liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, citando o Requerido nos termos da presente ação, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia.

Seja determinada abertura de conta para depósito da caução exigida no §1º do artigo 59 da Lei de Locação.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, pelo prazo legal, sob pena de imediato despejo.

A condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).1

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao valor de 3 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91