AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO SUBLOCATÁRIO (Art. 21 da Lei 8.245/91)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO CONSIGNANTE – SUBLOCATÁRIO (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL

nos termos do art. 21 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO CONSIGNADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerido é locatário de (NOME DO LOCADOR), o qual lhe autorizou expressamente a possibilidade de sublocação do imóvel, consoante documentos em anexo (docs. 02/05)

2. O Requerido, destarte, sublocou o dito imóvel ao Requerente, que reside com sua família no imóvel, na data (__/__/___), conforme contrato em anexo (doc. 06), perfazendo-se o valor do aluguel em R$ (__) (valor expresso).

3. No entanto, o Requerente tomou conhecimento, através dos recibos em anexo (docs. 07/15), que o valor pago pelo Requerido ao locador é de R$ (__) (valor expresso). Portanto, percebe-se que o valor da sublocação é o triplo do valor da locação, o que a Lei do Inquilinato expressamente veda.

4. O descumprimento do artigo 21 da Lei do Inquilinato autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos, conforme ainda o parágrafo único do mesmo diploma legal, senão vejamos:

“Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.”

5. Tornando-se impossível chegar ao acordo com o Sublocador, que injustamente se recusa a receber o aluguel reduzido aos limites legais, que é de R$ (__) (valor expresso), resta ao Requerente somente as vias judiciais para a obtenção do que lhe é de direito.

pelo exposto, REQUER:

A citação do Requerido, sublocador, para, em dia e hora determinados por V. Exª, vir ou mandar receber em cartório a importância de R$ (__) (valor expresso), sob pena de ser feito o respectivo depósito (CPC, art. 893) e, se for o caso, querendo, oferecer contestação (CPC, art. 896), sob pena de revelia.

Seja julgada procedente a ação, condenando o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a testemunhal, depoimento pessoal do Requerido, juntada de novos documentos e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).