Ação de anulação de casamento

Maria Edy Campos Rolim
Advogada atuante em Guarulhos/SP nas áreas Civil e Trabalhista –
Especialidade em Ações Acidentárias e Doenças Profissionais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE ………………

………………………….., brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº ……………. e do CIC nº …………………, residente e domiciliada em ………………., na Av. ……………………, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, com o devido respeito à presença de V.Exa., e dentro do prazo regrado pelo art. 178, § 7º do Código Civil, propor a presente

… AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO,

contra seu casal ___________________, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos …/…/…, filho _____________________ e __________________________, portador do RG nº __________________ e CIC nº ______________________, domiciliado em ……., com endereço residencial ignorado, mas podendo ser encontrado na ___________________, bairro ______________, tudo com fundamento no art. 218, I em conjunto com o artigo retro-citado, ambos do Código Civil Brasileiro e pelos motivos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. DO CASAMENTO

A Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de …. de …………. de ………, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados ( docs. 2/3).

2. DOS FATOS

A Autora , seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de bens.

Senão, vejamos :

O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a facilidade em obterem possíveis financiamentos para futura abertura de uma micro-empresa distribuidora de bebidas.

O pacto antenupcial foi assinado em …./…./ e o casamento contraído em …/…/…., (…….diferença de um mês ? datas omitidas para divulgação do texto….) sendo certo que a abertura da micro-empresa veio a sair apenas em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de cheques emitidos pela Autora.

O tempo passou e a Autora em meados de ……(……ano seguinte…) , ao ser intimada a prestar esclarecimentos na ….ª Delegacia de Polícia de ……………., sobre a incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos “golpes” que seu marido aplicava na praça , acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e possível indiciamento por estelionato.

Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão contraindo dívidas em nome da Autora , que a medida do possível vem sendo negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda mais quando a …..ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles ” velho conhecido ” como também das demais Delegacias de ….(cidade)…., tendo em vista seus antecedentes criminais, e que o ” golpe ” praticado em abrir empresas em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar credores, não era novidade para ninguém.

Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento necessário sobre o carater do Reú, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes.

Nada mais restou à Autora que recorrer ao Judiciário na tentativa de salvaguardar seus direitos, requerendo através do remédio da ANULAÇÃO de CASAMENTO o retorno ao “status quo “, voltando a usar seu nome de solteira, para que com o tempo consiga esquerecer que chegou a se casar com um homem completamente diferente daquele que fazia questão de ser carinhoso para consigo e corretísimo frente à sociedade.

Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui várias passagens pelas Delegacias de …..(cidade)……, com muitos processos ainda em andamento, incluindo uma prisão em ação de Depósito, sendo certo que todos esses delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação ( …/…/… ), os quais eram de total desconhecimento da Autora :

…/…/… – Lesão Corporal (art. 129) – NI ……../83 – …ª DP

…/…/… – Lesão Corporal (art. 129) – …ª V. Criminal – proc. nº ………/83

…/…/… – Lei Falimentar – art. 186 ,VI – …ª V.Cível – proc. nº …../85

…/…/… – Estelionato ( art. 171) – NI ………./85 – …ª DP

…/…/… – Execução – …ª Vara Cível

…/…/… – Reintegração de Posse – …ª V. Cível

…/…/… – Lesão Corporal Dolosa – …ª V. Criminal

…/…/… – Despejo por Falta de Pagamento – ….ª V. Cível

…/…/… – Despejo – ….ª V. Cível

…/…/… – Notificação – …ª V. Cível – proc. nº ………../92

…/…/… – Ordinária de Despejo – ….ª V. Cível – proc. nº ………./92

Desde que a Autora veio a descobrir os fatos constantes da vida pregressa do cônjuge-varão, o Réu deixou a moradia do casal , sem poucas discussões, para residir em outro endereço.

Entretanto, logo após a separação, mais uma surpresa aguardava a Autora, pois na surdina e sem perda de tempo, o Réu negociou todo o ativo imobilizado da micro-empresa por um Bar na …………..(localização)…., passando a administrá-lo sozinho, adquirindo assim mais dívidas pois não consegue pagar em dia o aluguel do imóvel ( Ação de Despejo em andamento ). A Autora assim que descobriu a negociata, tentou suasoria e amigavelmente também participar do novo negócio, mas foi terminantemente impedida pelo Réu de trabalhar em conjunto, pois não desejava dividir o lucro.

Nessa mesma época, a Autora foi informada por meio de amigos em comum, que o Réu havia sido preso por falta de pagamento de todas as parcelas de um financiamento de uma motocicleta, feito junto à Financiadora ………….. ( anteriormente ao casamento). Observe-se que ao ser preso já não mais possuía a motocicleta em seu poder, pois havia vendido a outrem em ……(data)………….., e essa a terceiros.

…./…./.. – Depósito – ..ª V.Cível – proc. nº ………./93

( com mandado de prisão e alvará de soltura )

De outra banda, não há necessidade de se comentar que as pessoas lesadas pelo Réu deram prosseguimento em suas ações, estando elas em trâmite perante as :

…../…../….. – Estelionato – ….ª V. Criminal – proc. nº ………/94

…../…./….. – Danos Materiais – …ª V. Criminal – proc. nº ………/94

Portanto, ínclito Juízo, está mais do que claro a má-fé do Réu em ter ” escondido ” da Autora a existência de todos os inquéritos e processos que faziam e continuam a fazer parte de seu passado, pois só agindo assim conseguiria, como de fato conseguiu, casar-se com ela sob o regime de comunhão universal de bens, única forma de também vir a partilhar futuramente de bens de raiz , que jamais chegaria a obter pelas vias corretas.

Dessarte, ínclito Juízo, só nos resta questionar:

Qual mulher em sã consciência iria desposar um indivíduo que tenha contra sí tantos inquéritos e processos, incluindo-se entre eles estelionato e lesão corporal dolosa ? E, nessa união chegar a partilhar seus bens através de pacto antenupcial de comunhão universal ??? Só mesmo se ela fosse solerte e vulpinamente enganada !!!

Ex positis, e pelo que dos autos consta, requer a Autora a citação do Réu, para querendo , oferecer sua defesa dentro no prazo legal, bem como a oitiva do ilustre Representante do Ministério Público conforme o que dispõe o art. 82, II do CPC, e a nomeação do DD. Curador regrado pelo art. 222 do Código Civil, para alfim ser a presente ação julgada PROCEDENTE em todos seus termos, para que seja decretada a Anulação do Casamento, voltando o estado civil de ambos ao “status quo “, para a Autora voltar a usar seu nome de solteira, tudo em vista da sua boa-fé e total desconhecimento da vida pregressa do Réu, fato esse que está atualmente lhe acarretando inúmeros problemas de ordem moral , financeira e judicial, bem como, seja o Réu condenado no pagamento das despesas processuais e demais cominações legais, além de honorários advocatícos que V.Exa. haverá por bem de arbitrar.
A Autora provará todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, depoimentos e oitivas de testemunhas, exames periciais, constatações e juntada de novas provas documentais que se fizerem necessárias durante o curso processual.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) para fins de alçada e de custas.

Termos em que,

Do Deferimento,

E. R. MERCÊ .

Local, ….. de ………… de ……….

Maria Edy Campos Rolim

OAB/SP nº 76.930

Fonte: Escritório Online