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Nesta quinta-feira (10) às 9h45, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, abrirá o Seminário Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho – Movimentos e Complementos. O seminário, que vai até sexta (11), reunirá no auditório do Enamat os coordenadores do Comitê Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, juiz Marivaldo Dantas de Araujo, e do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, juiz Alexandre de Azevedo Silva, demais integrantes dos comitês e representantes dos 24 TRTs.

O evento visa debater e aprovar um documento que será enviado para apreciação do Corregedor-Geral da JT e, caso aprovado, será a nova versão das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho.

A minuta do documento a ser discutido foi objeto de mais de 200 sugestões enviadas ao Comitê Gestor Nacional pelos TRTs no período de 13 de dezembro a 2 de fevereiro passado. Nele está contido a criação do glossário de termos de movimentação pela JT e uma tabela de complementos unificada, de forma a todo o Judiciário Trabalhista usar nos processos o mesmo padrão de nomes (ex: União).

As Tabelas Processuais Unificadas foram criadas em 2007 pelo CNJ com o objetivo de padronizar e unificar a terminologia das classes (tipos de processos), assuntos e movimentação processual do Judiciário. A medida torna mais ágil o cadastramento e acompanhamento dos processos, resultando em mais celeridade e dados estatísticos mais precisos, que facilitam o acompanhamento pelos usuários externos.

O Grupo Gestor Nacional foi estabelecido em fevereiro de 2008 para prestar assistência à Corregedoria-Geral da JT na implantação e aperfeiçoamento, no âmbito da Justiça Trabalhista, das Tabelas aprovadas pelo CNJ.

Sob a coordenação do corregedor-geral, o grupo é composto por um juiz do Trabalho de primeiro grau, um assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelos titulares das Secretarias Judiciária, de Tecnologia da Informação e do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. Desde a implantação do Grupo, a Justiça Trabalhista tem definido acréscimos que já foram encampados pelo Conselho em suas Tabelas Unificadas.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu há pouco os nove nomes dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vão concorrer às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os indicados foram escolhidos entre 18 nomes. As listagens seguem para apreciação da presidente da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal.

Segundo o presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, o Tribunal passou um período difícil devido ao não preenchimento dessas três vagas. “Agora, com os futuros ministros, está situação vai ficar regularizada”, afirmou.

O paulistano Antônio Carlos Ferreira, o sergipano Carlos Alberto Menezes e o goiano Ovídio Martins de Araújo compõem a lista para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ocorrida em setembro de 2007. Ferreira teve 28 votos, Menezes, 26 e Ovídio, 17.

Para a vaga do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008, foram escolhidos, em primeiro escrutínio, os advogados Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira, com 18 votos, e Alde da Costa Santos Júnior, com 17 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhido Sebastião Alves dos Reis Júnior, com 15 votos (em primeiro escrutínio, 14 votos).

A última vaga de ministro a ser preenchida será disputada por Ricardo Villas Bôas Cueva (27 votos), Reynaldo Andrade da Silveira (23 votos) e Mário Roberto Pereira de Araújo (15 votos, em segundo escrutínio, e 14 votos em primeiro escrutínio). A vaga deve-se à aposentadoria do ministro Nilson Naves, em abril de 2010.

Perfis

Antônio Carlos Ferreira, 54 anos, é natural da capital de São Paulo. É bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (formado em 1981) e está cursando disciplina isolada no curso de mestrado em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. É advogado de carreira da Caixa Econômica Federal há mais de 25 anos, ingressando na instituição por meio de concurso público. Foi diretor jurídico da Caixa e é presidente do Conselho da Escola de Advocacia da Universidade Caixa.

O sergipano Carlos Alberto Menezes, 56 anos, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. É mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado militante no foro cível, criminal e eleitoral há 33 anos, Menezes foi presidente da OAB – Seccional Sergipe, de 1985 a 1986. Atua, também, como docente, sendo professor assistente do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe e da Escola Superior da Magistratura do Estado.

Ovídio Martins de Araújo, 56 anos, é natural de Goiânia. É bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás e especialista em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás. Ovídio Martins já atuou como procurador-geral da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). Também já foi secretário-executivo do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e procurador autárquico da Previdência Social.

Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira, 44 anos, é graduado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 1989, e pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas, em 1996. Foi eleito conselheiro efetivo da OAB – Seccional do Rio de Janeiro – para o biênio 2004/2006, e para a Diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, no biênio 2008/2010. Foi nomeado juiz efetivo (titular) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na classe dos advogados (2006/2007).

Alde da Costa Santos Júnior, 46 anos, é natural de Recife (PE). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), em 1987, exerce a advocacia na Capital Federal, com atuação precípua em questões de Direito Constitucional, Tributário, Processual Civil e Bancário. É procurador do estado do Rio de Janeiro em Brasília desde 1995 e, na qualidade de representante da Confederação Nacional da Indústria, compôs o extinto Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (1988/1990). É professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília.

O mineiro Sebastião Alves dos Reis Júnior, 46 anos, é bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e especialista em Direito Público pela PUC/MG. Atuou como advogado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e da Companhia Nacional de Saúde Mental, e foi consultor jurídico do Ministério da Integração Nacional. Também foi chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Brasileira de Comunicações (Radiobrás – 1998 a 2003) e coordenador-geral da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (1998/1999).

Ricardo Villas Bôas Cueva, 48 anos, é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre em Direito Tributário pela Harvard Law School. É também doutor em Direito Tributário Ambiental pela Johann Wolfgang Goethe Universität, Alemanha. Atuou como procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional e, ainda, como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De 2002 a 2004, foi professor de Direito Empresarial do Ibmec Educacional S/A, em São Paulo.

O paraense Reynaldo Andrade da Silveira, 57 anos, é graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará e mestre em Direito pela mesma universidade. É advogado militante desde 1977, atuando como consultor jurídico regional (1978-85) e procurador regional (1985) do Instituto Nacional da Previdência Social. Procurador do estado, em virtude de concurso público de provas e títulos a partir de março de 1991, Silveira é professor adjunto da UFPA das disciplinas de Direito Falimentar e Direito do Consumidor. É membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas.

Márcio Roberto Pereira de Araújo, 42 anos, é natural de Recife (PE). É bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza e pós-graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Advogado militante há 20 anos, atua como professor titular da disciplina de Direito do Consumidor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí e é membro da Junta Recursal do Procon do Piauí. Já foi assessor jurídico da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos (CMTP) e da Comissão Técnica de Classificação da Penitenciária Major César Oliveira.

Foi publicada no dia (4) a homologação do III Concurso Público de Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros do Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão foi proferida na última quarta-feira (2), em sessão ordinária realizada pelo Órgão Especial do TJMS.

No edital, foram oferecidas vagas à remoção para 21 delegações da Capital e do interior do Estado. Dessas delegações, dez encontram-se com a vacância sub judice. Em 26 de outubro de 2009, em audiência pública, onze candidatos escolheram as serventias para as quais pretendem a remoção. Os demais candidatos não compareceram à audiência pública ou declinaram do direito de escolha, e foram eliminados do certame.

Diante das medidas liminares deferidas pelo STF, a Comissão do Concurso decidiu manter as escolhas realizadas pelos candidatos na audiência pública e, no tocante à investidura, submeter ao Presidente do TJMS a outorga das delegações das serventias escolhidas.

A próxima etapa consiste na edição das portarias de outorga da delegação aos candidatos aprovados no certame das serventias cuja titularidade do exercício não seja objeto de litígio amparado por medida liminar, com a ressalva expressa aos candidatos de que a investidura implica a renúncia total e irrestrita ao serviço anterior.

O regulamento do concurso dispõe que a escolha por serviço que esteja sub judice é de inteira responsabilidade e risco do candidato que a escolheu e, caso seja anulada a sua investidura, não lhe sobrevirá o direito de exercer nova opção ou retornar ao serviço anterior, bem como não lhe assistirá direito a nenhuma pretensão indenizatória. Outrossim, os candidatos que escolheram os serviços que se encontravam sub judice assim agiram por sua própria responsabilidade, cientes de que o ato era irreversível e imutável e de que as serventias poderiam ser declaradas indisponíveis por decisão judicial.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, esclarece que nunca recebeu pedido do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, a respeito de qualquer questionamento sobre as aposentadorias de deputados e da viúva do ex-senador Ramez Tebet. “Não recebi e desconheço qualquer pedido que tenha sido feito sobre este fato pelo ex-governador Zeca do PT”, afirmou Leonardo Avelino Duarte.

O presidente da OAB/MS determinou que se oficiasse o ex-governador para que apresente quaisquer documentos sobre o assunto, para que possa, se for o caso, tomar providências cabíveis contra quaisquer pensões ilegais. “Não se devem considerar as acusações do ex-governador como simples bravata de quem já se beneficiou de uma aposentadoria inconstitucional”, afirmou Duarte , ressaltando que a entidade vai cobrar das autoridades competentes a apuração das denúncias.

Plenário lotado. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, Defensoria Pública, juízes da Capital e do interior, além de amigos e familiares prestigiaram a posse da nova administração do Tribunal de Justiça de MS.

A partir de agora, comandam os destinos do Poder Judiciário Sul-mato-grossense os desembargadores Luiz Carlos Santini, como presidente, Hildebrando Coelho Neto, vice-presidente, e Atapoã da Costa Feliz, Corregedor-Geral de Justiça. É deles a responsabilidade de, no biênio 20011/2012, bem gerir a prestação jurisdicional.

Os novos membros da administração foram saudados pelo Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, que também apontou os que deixaram a administração: Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Des. João Batista da Costa Marques e Des. Josué de Oliveira.

“Temos absoluta certeza, será dispensado pela nova Direção um tratamento digno, respeitoso e cortês, altivo e altaneiro, mas jamais subserviente, no trato institucional com os demais Poderes de Estado, Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, OAB, órgãos de classe e imprensa, não se admitindo, sequer por um átimo, sejam assacadas afirmações ou insinuações lastreadas em falsas suposições contra esta instituição ou qualquer de seus membros”, disse Fernando.

O presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, deixou claro que a entidade deseja os melhores votos aos que assumem tal responsabilidade. “Tenho a honra hoje de, em nome dos advogados de Mato Grosso do Sul, saudar os empossados desembargadores Luiz Carlos Santini, Hildebrando Coelho Neto e Atapoã da Costa Feliz, donos do mais elevado espírito público, conscientes que irão defender o valor mais precioso de nossas vidas e de nosso estado, que é a liberdade”, ressaltou.

Muito emocionado, o Des. Paulo Alfeu Puccinelli despediu-se da presidência da justiça estadual prestando conta dos trabalhos realizados no biênio 2009/2010, apontando as muitas vitórias conquistadas com o trabalho incansável de servidores e magistrados.

“O que foi planejado foi alcançado e o resultado é muito bom, como se pode ver com olhos desarmados. (…) Mato Grosso do Sul voltou a ocupar lugar de destaque no judiciário nacional. (…) No convívio respeitoso entre todos os desembargadores, a responsabilidade, o desejo e o apoio de cada um nos ajudaram a atravessar, com boas realizações, os momentos difíceis. (…) À nova administração, na pessoa do Des. Luiz Carlos Santini, auguro pleno sucesso e me coloco, doravante, como servidor e liderado”, cumprimentou.

O novo presidente do Poder Judiciário garantiu que a justiça de MS é uma das mais céleres do país tanto em primeiro quanto em segundo grau, por ser um dos primeiros a utilizar a informática como instrumento de trabalho, bem como um dos mais prestigiados pela população. Ele agradeceu e teceu elogios às administrações anteriores, “pela condução dos destinos do Poder e o dever de enfrentar as dificuldades, para manter o conceito ético e moral do Poder Judiciário, a segurança e celeridade da prestação jurisdicional”.

Santini expôs a situação da justiça sul-mato-grossense e, com total sinceridade, mostrou como será sua administração: “Senhores desembargadores e juízes, o Poder Judiciário encontra-se sob vigilância constante da população e em constantes artigos da mídia, o que é de certa forma, bem-vindo, mas ao mesmo tempo, e exatamente por isso, sob constante crítica. (…) Dirijo-me às mídias para colocar-me à disposição sempre que houver notícia de interesse público sobre o Poder Judiciário, mas afirmo que, como presidente do Poder Judiciário de MS, não permitirei ataques infundados sem a devida resposta, pois tenho como obrigação manter o ideal que os primeiros desembargadores deste Estado, Leão Neto do Carmo, Jesus de Oliveira Sobrinho, Sérgio Martins Sobrinho e Rui Garcia Dias, bem como os que os sucederam, criaram para o nosso Poder Judiciário”.

Em funcionamento há pouco mais de quatro meses, o novo horário de expediente do Poder Judiciário Estadual começou a vigorar em caráter experimental, excepcional e emergencial no dia 1º de setembro de 2010. A medida foi necessária em virtude da situação economica e financeira do Estado, que forçou o Tribunal de Justiça a adotar medidas restritivas, a fim de evitar que se ultrapassasse o limite prudencial de gastos com pessoal.

O novo horário foi objeto de questionamento junto ao STF pela OAB/MS que pleiteia a modificação da medida. No entanto, se há pontos negativos que possam ser suscitados, fazendo se uma análise técnica, é forçoso concluir que os benefícios alcançados são sumamente superiores aos eventuais transtornos que possam ser sentidos pelos operadores do direito.

Para se ter uma ideia, logo após a implantação da mudança, os resultados começaram a demonstrar que, na prática, a concentração da força de trabalho num único período trouxe vantagens para a administração da máquina da justiça.

Relatório que acompanhou a evolução dos trabalhos aponta que de setembro 2010 a janeiro de 2011 houve uma economia de mais de 1 milhão e 100 mil reais com pagamento de pessoal. Nesses cinco meses foram economizados em torno de 460 mil reais que antes eram gastos com o pagamento dos servidores que cumpriam jornada em tempo integral. A média economizada com o pagamento pelo trabalho noturno nos juizados foi de mais de 387 mil reais. Além disso foram reduzidos mais de 150 mil com o pagamento de substituições e outros 150 mil com o pagamento de horas extras.

Sobre o acompanhamento da movimentação processual em 2010, a média de processos distribuídos nos oito primeiro meses do ano foi de 32.952 novos feitos por mês e julgados outros 23.596 processos. Com a alteração do expediente forense, de setembro a dezembro de 2010 a média de novos processos distribuídos ao mês ficou em 25.998, quanto ao número de sentenças, a média ficou em 20.565 processos.

O comparativo aponta ainda que, antes da mudança, estavam em andamento uma média de 706.026 processos por mês, e o número de feitos em andamento reduziu para 700.890 com a mudança do horário de expediente do judiciário.

Fórum de Campo Grande – No Fórum da Capital, serviços essenciais como o Protocolo, o PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão) e o Cartório Distribuidor mantiveram o atendimento matutino e vespertino. Além disso, novas ferramentas on-line foram introduzidas, como a carga programada. Estes serviços registraram grande diminuição no atendimento de advogados e estagiários no período matutino, o que permitiu um melhor e mais rápido atendimento aos demais que procuram aqueles setores.

Embora o serviço de protocolo esteja funcionando também na parte da manhã, a procura no período matutino foi muito pequena. Já no primeiro mês da mudança, por exemplo, apenas 2% dos documentos foram protocolados durante a manhã. A maioria do público buscou o serviço no horário da tarde, de modo que o próprio protocolo se concentrou durante o novo expediente do judiciário. O atendimento ocorreu em perfeita normalidade.

A Direção do Fórum manteve-se atenta com consultas informais aos magistrados, servidores, advogados, defensores públicos e promotores de justiça, nas quais as respostas sempre foram positivas. Segundo consulta realizada com servidores do Fórum de Campo Grande, o destaque para o turno único deu-se, na maioria das respostas, na facilitação do gerenciamento com melhores condições para distribuição de tarefas e “dinamização”, trazendo como reflexo uma produtividade de melhor qualidade e não apenas de quantidade.

O juiz titular da 1ª Vara Cível da Capital, Vilson Bertelli, aponta vários aspectos vantajosos do novo horário de expediente. Segundo ele, a força de trabalho dos servidores concentrada em um único turno melhorou o fluxo das atividades e também a produtividade. No modelo de horário integral, explica o juiz, há uma divisão da força, ou seja, três servidores atuam no período matutino e outros cinco à tarde, por exemplo.

Para atender em tempo integral o juiz defende que seria preciso dobrar o número de servidores, isto porque se trata de uma análise aritmética simples para observar que a conta não bate: independentemente de o funcionamento do poder judiciário ser de 8 ou 10 horas ininterruptas a jornada dos servidores, por lei, é de 6 horas diárias.

Segundo acrescenta o juiz, se todos os servidores estão trabalhando em um único horário, é possível dividir melhor as tarefas, por exemplo, há quem fixe nas atividades de cartório, dando andamento aos trâmites processuais e quem fique na parte de atendimento ao público. No caso de dois turnos, necessariamente o servidor precisa dar uma pausa em suas tarefas para auxiliar o público que chega ao balcão de atendimento.

Na prática, o magistrado afirma que não recebeu reclamações de advogados e partes sobre prejuízos com o novo horário de expediente do judiciário, tanto na 1ª Vara Cível como também em outras Varas do Fórum da Capital que o magistrado consultou a título de conhecimento.

Outro aspecto salientado pelo juiz é sobre a produtividade dos magistrados em si. Para ele não há nem o que se mencionar nesse ponto, pois os juízes mantiveram o seus respectivos horários de trabalho inalterados, ou seja, aqueles que trabalhavam integralmente assim permaneceram.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou dia (26) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4544, com pedido cautelar, para contestar o artigo 263 da Constituição de Sergipe, que permite o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. A ação, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembleia Legislativa de Sergipe, é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Na ação, a OAB se debate especialmente contra o referido artigo, que prevê que o ex-governador fará jus a um subsídio mensal igual aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça sergipano. No entendimento da OAB, tal previsão na Constituição estadual, bem como o efetivo pagamento dos valores, violam a Constituição de 1988 sob vários aspectos.

Primeiramente, a OAB sustenta que é inadmissível a criação de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a ex-governador de Estado, uma vez que a atual Constituição estabelece que todos os trabalhadores são submetidos ao regime geral de Previdência Social. Para a entidade, a concessão de pensão especial a ex-governador afronta flagrantemente a Carta Magna. “Não há conceituação jurídica válida que resguarde a vantagem outorgada no artigo 263 da Constituição sergipana, não havendo fundamento na Constituição Federal que a ampare”.

A Constituição estadual também viola a Federal, segundo a OAB, por que esta última não traz em seu texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República. “Não pode o legislador sergipano instituir privilégios a ex-governadores, sob risco de infração ao princípio da simetria (…). A opção da Constituição Federal em silenciar completamente a instituição de subsídio a ex-chefe do Poder Executivo configurou-se em verdadeira norma central, em verdadeiro princípio estabelecido do Poder legislativo brasileiro, que deve ser seguido de modo obrigatório e absolutamente vinculativo pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe”, sustenta a OAB.

Outro ponto levantado na ação é o fato de que a previsão de pagamento da referida pensão a ex-governadores ofende aos princípios da impessoalidade e da moralidade (previstos no artigo 37 da Carta Magna), que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual. Para a OAB, a lei estadual instituiu verdadeira “regalia” baseada em condição pessoal do beneficiado e “afronta a ética e a razoabilidade”, uma vez que inexiste qualquer interesse público a ser albergado.

A OAB lembra, finalmente, que são remunerados por meio de subsídio o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, os governadores e vices, secretários estaduais, prefeitos e secretários municipais, além de senadores, deputados federais e estaduais, vereadores e juízes. Logo, segundo a entidade, a Carta Magna não autoriza a concessão de subsídios a quem não é ocupante de cargo público (eletivo ou efetivo), não restando dúvida que ex-governador não possui mandato eletivo e muito menos é servidor público. “O dispositivo combatido instituiu, em termos práticos, benefício sob a alcunha de subsídio, contudo, com características de provento ou pensão, especialmente porque estabelece como condição o término do exercício do cargo ou função pública”, afirma a entidade.

Com base nesses argumentos, a OAB Nacional requer, na Adin, a concessão de medida cautelar para suspender de imediato a eficácia do artigo 263 da Constituição sergipana e, por fim, que o Supremo declare a inconstitucionalidade do referido artigo.

Clique aqui para ver a íntegra da Adin ajuizada contra a Assembleia Legislativa de Sergipe.