Categoria da Notícia: Civil

A 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN determinou que empresas do setor de saúde custeiem integralmente uma cirurgia de retirada e reconstrução mamária de uma paciente após a constatação de ruptura de prótese, circunstância posteriormente confirmada mediante exame de ressonância magnética e laudo médico.

De acordo com os autos, a autora foi submetida à implantação de próteses mamárias em 2022 e, cerca de três anos depois, exames de rotina identificaram a ruptura de um dos implantes. Apesar de reconhecerem o defeito e se disporem a substituir o produto, as empresas se recusaram a arcar com os custos médicos e hospitalares necessários para a realização de nova cirurgia.

Ao analisar o caso, o juiz Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes entendeu que há indícios suficientes de falha no produto, especialmente porque a ruptura ocorreu em período inferior ao esperado de durabilidade. O magistrado também destacou que a simples substituição da prótese não é suficiente, já que o procedimento depende de intervenção cirúrgica, com custos adicionais diretamente relacionados ao defeito apresentado.

A decisão também levou em conta documentos que indicam a necessidade do procedimento, além de alerta sanitário relacionado ao produto, o que reforça a plausibilidade das alegações da paciente. Diante disso, foi concedida tutela de urgência para determinar que as rés custeiem integralmente a cirurgia indicada, considerando o risco à saúde da autora e o sofrimento físico e psicológico decorrente da permanência da prótese rompida no organismo.

Uma operadora de saúde e um hospital foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma paciente que precisou custear, de forma particular, uma cirurgia que já havia sido autorizada pelo plano de saúde. A sentença é do juiz Tiago Neves Câmara, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

De acordo com os autos, a paciente precisou realizar um procedimento oftalmológico denominado “cross-linking de colágeno corneano”, devidamente autorizado pelo plano de saúde. No entanto, ao procurar o hospital credenciado, foi informada que a cirurgia não poderia ser realizada, sob a justificativa de ausência de repasse financeiro por parte da operadora.

Diante da necessidade do tratamento, a paciente arcou com o custo do procedimento, no valor de R$ 3.800,00 e posteriormente ingressou com ação judicial pleiteando o ressarcimento da quantia, além de indenização por danos morais. Em contestação, o convênio alegou que o reembolso de despesas médicas só é devido em situações excepcionais, como nos casos de urgência ou emergência e na inexistência de rede credenciada disponível, hipóteses que, segundo eles, não se aplicariam ao caso.

Já o hospital sustentou falta de legitimidade para responder a ação judicial, afirmando que a relação contratual da paciente se dá exclusivamente com o plano de saúde, além de sustentar a inexistência de conduta ilícita. Na análise do mérito, o juiz reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando que tanto a operadora quanto o hospital integram a cadeia de fornecimento do serviço.

Na sentença, o magistrado verificou que, embora tenha autorizado o procedimento, a operadora não assegurou sua efetiva realização, o que configura falha na prestação do serviço. Segundo ele, a conduta equivale a uma negativa indireta de cobertura, especialmente porque a paciente mantinha o contrato ativo e adimplente.

“Desse modo, o valor despendido pela autora para a realização do procedimento cirúrgico configura dano material, entendido como o prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte em decorrência da conduta da ré, devendo ser integralmente ressarcido”, explicou o magistrado. Em relação aos danos morais, o juiz considerou que a paciente, já na expectativa legítima de realizar o procedimento autorizado, foi surpreendida com a exigência de pagamento, situação que lhe causou frustração e angústia.

Ele destacou ainda que a justificativa apresentada pelo hospital não foi suficiente para afastar a falha na prestação do serviço. Desse modo, o plano de saúde foi condenado a restituir o valor de R$ 3.800,00 referente ao procedimento cirúrgico. Além disso, as duas empresas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, bem como deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN condenou uma companhia aérea por danos morais após cancelar o voo de um passageiro e realocá-lo apenas para o dia seguinte. Em sua sentença, a juíza Giulliana Silveira de Souza reconheceu a falha na prestação do serviço, apesar da prestação de assistência ao autor, conforme determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

No processo, o passageiro relatou que seu voo foi cancelado sem aviso prévio, o que lhe causou transtornos. De acordo com o homem, que retornava para casa, a conduta da empresa resultou em atraso de cerca de 15 horas em sua chegada, prejudicando compromissos previamente assumidos. Diante disso, o consumidor alegou falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do Código de Defesa do

Consumidor, pleiteando, então, indenização por danos morais.
A empresa ré, por sua vez, contestou o pedido, alegando “falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa”. Além disso, a companhia aérea informou que o cancelamento decorreu de “manutenção emergencial não programada” da aeronave, o que caracterizaria a situação como mero caso fortuito ou força maior. Por fim, foi sustentado que o passageiro recebeu a devida assistência por meio de voucher de hotel, táxi e alimentação.

Direito do Consumidor reconhecido
Em sua análise, a magistrada destacou que a relação é de consumo, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A juíza rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia, pontuando que “o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional”.

Além disso, ressaltou que, à luz do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, conforme o art. 14, que atribui às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade por danos causados independente de culpa. Ainda conforme a sentença, apesar da comprovação de prestação de assistência material por parte da ré, o dano moral foi reconhecido diante do atraso de cerca de 15 horas, com pernoite forçado em local diverso do destino.

“Embora a demandada tenha comprovado a prestação de assistência material (voucher de hotel, táxi e alimentação), tal conduta apenas minimiza o transtorno, mas não apaga o descumprimento contratual e a perda de tempo útil do consumidor”, destacou a magistrada, que condenou a empresa por danos morais e fixou indenização no valor de R$ 2 mil.