Categoria da Notícia: Civil

O Juizado Especial da Comarca de Jardim de Piranhas/RN condenou uma empresa de telefonia por trocar, sem autorização, o número de telefone utilizado profissionalmente por um bancário da cidade. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez e determina o pagamento de R$ 8 mil em danos morais, além do restabelecimento do número original e da reativação do plano contratado.

De acordo com o processo, a linha estava cadastrada no nome de uma mulher, mas quem utilizava o número diariamente era seu esposo, que dependia do telefone para se comunicar com clientes. Em junho de 2025, o consumidor entrou em contato com a operadora para esclarecer dúvidas sobre uma fatura e, no mesmo dia, percebeu que seu número havia sido alterado sem qualquer solicitação, aviso ou justificativa.

O número original, fundamental para sua atividade profissional, foi substituído por outro, o que prejudicou o contato com clientes e colocou em risco o acesso ao WhatsApp vinculado à linha antiga. O autor da ação judicial relatou que o casal tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito.

Contou que em um dos atendimentos, um funcionário chegou a admitir que não havia pedido de troca, mas afirmou que a empresa “não fazia esse tipo de reversão”, o que deixou os consumidores sem alternativa a não ser recorrer à Justiça. A operadora, por sua vez, não apresentou explicação para a mudança do número nem para o cancelamento do plano, nem juntou documentos capazes de afastar sua responsabilidade.

Sentença reconhece falha na prestação de serviço essencial

Na sentença, o juiz ressaltou que a empresa não apresentou qualquer justificativa plausível para a alteração unilateral da linha nem para o cancelamento do plano, descumprindo seu dever de provar que houve solicitação do consumidor, conforme determina o art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor (CPC).

O magistrado também destacou que ficou configurada uma relação de consumo, já que a empresa não demonstrou cautela e falhou na prestação de um serviço essencial também para o trabalho do consumidor prejudicado. Segundo a fundamentação, a troca arbitrária e o cancelamento do plano geraram “grande transtorno”, afetando a tranquilidade e o desempenho profissional do consumidor, configurando dano moral que ultrapassa o mero aborrecimento.

Além da indenização, o juiz confirmou a liminar já concedida e determinou que a operadora restabeleça imediatamente o número original e reative o plano contratado. O valor dos danos morais foi fixado em R$ 8 mil, considerando tanto a compensação à vítima quanto o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar a repetição da conduta pela empresa.

“No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a parte ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para cumprir um serviço para o qual foi contratado, gerando, por consequência, intranquilidade a parte autora que se viu privada do seu direito de comunicação com os clientes do banco”, destacou o magistrado.

O Poder Judiciário potiguar condenou uma companhia aérea após cancelar voo de conexão de Recife para o Rio de Janeiro e empresa falhar na prestação de serviço ao passageiro. Com isso, o juiz Diego Dantas, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, determinou que a empresa pague indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, além de danos materiais na quantia de R$ 1.990,36.

A parte autora alegou que adquiriu passagem aérea com a referida empresa, em que o embarque seria no dia 22 de setembro de 2025 de Natal para o Rio de Janeiro, com conexão em Recife. A viagem seria exclusivamente a trabalho e o autor, na condição de marítimo, possuía compromisso profissional (reunião de pré-embarque) agendado para às 16h do dia 22 de setembro, além do embarque no navio na manhã do dia seguinte.

No entanto, ao chegar no aeroporto de Recife, quando já se encontrava na fila para o embarque, o voo da conexão foi cancelado, deixando-o totalmente impossibilitado de viajar no voo previsto contratualmente. Assim, sem outra alternativa, tendo em vista que a operadora de viagens remarcou seu voo somente para o dia seguinte, precisou comprar uma nova passagem para o Rio de Janeiro, a fim de não perder o seu embarque no navio a trabalho, sendo que o valor pago por essa nova passagem foi de R$ 1.990,36.

Análise do caso
Em sua defesa, a companhia aérea reconheceu o cancelamento do voo, com a alegação de “motivos operacionais”, sustentando tratar-se de caso fortuito ou força maior. Contudo, de acordo com a visão do magistrado, tal argumento não merece acolhimento. Isso porque não se está diante de um mero atraso, mas de efetivo cancelamento do voo, situação que evidencia falha na prestação do serviço e afronta aos direitos do consumidor, bem como aos deveres de boa-fé objetiva e de lealdade contratual.

“Trata-se de um risco inerente à atividade empresarial da ré, que não tem o condão de romper o nexo causal ou excluir sua responsabilidade. Importante salientar que a obrigação da empresa aérea não se restringe apenas à segurança do voo, mas abrange também o dever de cumprir a data e o horário contratados, devendo envidar todos os esforços para minimizar os impactos causados aos passageiros”, salientou o juiz.

Ainda de acordo com o magistrado, a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece diversas formas de assistência ao consumidor em caso de cancelamento. Segundo tal legislação, em caso de atraso superior a quatro horas, a companhia deverá fornecer serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado, além de alimentação e comunicação. No entanto, segundo o juiz, o réu não provou a tomada de qualquer medida visando a assistência material do consumidor durante a espera, ônus que lhe cabia diante da inversão probatória. “A falha na prestação do serviço é, portanto, dupla: no cancelamento do transporte e na ausência de assistência. O dano suportado pelo autor restou caracterizado e transcende o mero aborrecimento”.