Categoria da Notícia: Civil

A Justiça potiguar determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) realize o procedimento necessário para a ligação do abastecimento de água à residência de um morador de Areia Branca, no Oeste potiguar, que vivia, há pelo menos três anos, sem o serviço. A sentença, do juiz Emanuel Telino Monteiro, da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, também condenou a empresa pública ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

O morador afirmou ter solicitado, desde o mês de abril de 2024, a ligação de água para sua casa, localizada próxima à rede já existente, mas sem sucesso. Segundo ele, a Caern informou apenas que o pedido “não poderia ser atendido individualmente” por se tratar de um loteamento cuja viabilidade técnica ainda estaria em análise. Nenhum prazo adicional foi dado pela companhia.

Ainda segundo o autor da ação, a empresa estatal também sustentou que seria necessária a instalação de “muretas na frente dos terrenos do loteamento”, destinadas a receber as caixas de hidrômetros. O autor contestou, afirmando que o motivo seria insuficiente, considerando que a habitação já estava “construída e habitada”.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou a essencialidade do serviço de abastecimento de água, que deve ser prestado de forma “adequada, eficiente e segura”, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O juiz ressaltou ainda que a legislação estadual e as normas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) estabelecem procedimentos claros para análise de viabilidade, extensão de rede e eventual cobrança, mas que a Caern não demonstrou ter observado nenhuma dessas etapas.

Diante da demora prolongada e da falta de solução, que afetaram diretamente a rotina do morador, a empresa foi condenada, pela Justiça, a promover o pagamento de indenização por danos morais, além de receber a determinação de realizar a ligação do serviço de abastecimento de água na residência do autor.

O 1º Juizado Especial Cível de Parnamirim/RN condenou uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil para cada passageira após série de atrasos, alterações e cancelamento de voos que comprometeram a viagem de duas potiguares ao Rio de Janeiro, onde assistiriam ao show da cantora estadunidense Taylor Swift. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim e reconhece falha na prestação do serviço contratado.

Segundo o processo, as passageiras haviam comprado passagens com viagem direta de Natal ao Rio de Janeiro para 16 de novembro de 2023. No entanto, os voos sofreram diversas mudanças unilaterais. Além de incluir conexão em São Paulo, no próprio dia da viagem, houve também alteração do aeroporto de embarque, de Guarulhos para Congonhas, com menos de três horas de antecedência, quando elas já estavam voando rumo à conexão.

Ao processarem, as passageiras comprovaram que a viagem, que duraria poucas horas, se estendeu por mais de 10 horas de atraso na ida, com longos períodos de espera e privação de sono. Como agravante, na volta, a situação se repetiu. O voo de volta para Natal foi cancelado, obrigando as consumidoras a permanecerem no aeroporto sem solução imediata, conseguindo retornar apenas no dia seguinte e totalizando mais de 22 horas de atraso.

Tendo em vista o transtorno causado, as consumidoras solicitaram indenização por danos morais e materiais, solicitando reembolso das passagens pagas. A companhia aérea, por sua vez, alegou mau tempo no primeiro voo e manutenção da aeronave no segundo, mas a defesa não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade. A empresa chegou a oferecer vouchers de R$ 25,00 e R$ 34,00, mas eles eram insuficientes para cobrir refeições nos estabelecimentos indicados.
Ao analisar o caso, o juiz destacou que se trata de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a empresa aérea tem responsabilidade objetiva pelos danos causados. O magistrado observou que o documento meteorológico apresentado pela empresa mostrava condições climáticas de horas antes do voo, não servindo como justificativa concreta para o cancelamento.

Sobre a manutenção, o juiz explicou que esse tipo de problema é considerado fortuito interno, ou seja, integra o risco da atividade da companhia aérea e não exclui o dever de indenizar. Problemas operacionais e mecânicos, segundo o entendimento aplicado, são previsíveis e fazem parte da atividade econômica do setor.

“Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que ‘O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’”, destacou o magistrado.

Com a falha comprovada, o juiz considerou que as passageiras enfrentaram transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, especialmente pela longa espera, pela mudança de aeroportos, pela privação de sono e pelo descaso no atendimento. Diante disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 4 mil para cada autora. O pedido de devolução do valor das passagens, porém, foi negado porque as consumidoras efetivamente realizaram a viagem e não apresentaram comprovantes dos valores pagos.