Categoria da Notícia: Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o vale-alimentação pago de forma habitual integra o contrato de trabalho e não pode ser retirado unilateralmente pelo empregador. A Segunda Turma destacou que a supressão de benefício, ainda que concedido por liberalidade, configura alteração contratual lesiva e, portanto, inválida.

O caso foi analisado no recurso de um radialista que atuava em uma empresa do ramo de rádio e televisão em Goiânia. A empresa e seus sócios recorreram da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, que, entre outros pontos, determinou o pagamento de vale alimentação suspenso sem prévio aviso.

No recurso, a empregadora sustentou que o vale-alimentação era concedido por mera liberalidade e poderia ser reduzido ou suprimido conforme sua política interna. Ficou demonstrado, no entanto, que o benefício era pago de forma contínua desde o início do contrato. O valor, que era de R$ 200 até 2020, foi reduzido para R$ 145 em 2021 e suprimido em 2024.

Prejuízo financeiro

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Paulo Pimenta, afirmou que “o vale-refeição fornecido de forma regular e habitual, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o contrato de trabalho do trabalhador, como condição mais benéfica”. Segundo ele, “torna-se nula sua redução ou retirada unilateral, na medida em que gera prejuízo financeiro ao empregado e viola o princípio da inalterabilidade lesiva”.

A decisão manteve a condenação ao pagamento das diferenças do benefício, considerando tanto a redução quanto a supressão ao longo do contrato.

O processo também tratou de outras obrigações contratuais. Houve atraso reiterado no pagamento de salários, situação reconhecida pela própria empresa. Além disso, não foram comprovados os depósitos regulares do FGTS durante parte do período contratual.

Esses elementos foram considerados para a manutenção da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

A Turma também analisou o pedido de indenização por danos morais em razão de atrasos reiterados no pagamento de salários e recolhimento de FGTS. De acordo com o relator, “a mora salarial reiterada” é suficiente para caracterizar o dano, pois gera incerteza quanto ao cumprimento das obrigações pessoais do trabalhador. No caso em questão, o trabalhador estava sem receber o pagamento há mais de três meses.

Ainda cabe recurso à decisão.

Processo n°: 000892-97.2025.5.18.0003

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o empregador não é responsável pelo furto de veículo de empregado quando o estacionamento utilizado é público e não exclusivo da empresa. Com esse entendimento, o colegiado manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis que negou o pedido de indenização por danos materiais e morais.

O caso envolve um trabalhador que teve sua motocicleta furtada em março de 2024, durante a jornada de trabalho em uma fábrica de produtos alimentícios em Anápolis. Segundo relatado na ação, a motocicleta estava estacionada em área utilizada por empregados da empresa quando foi levada.

Na ação trabalhista, o empregado alegou que o estacionamento seria privativo da empresa e que havia estrutura no local, como demarcação de vagas e monitoramento por câmeras. Ele também relatou que procurou a empresa após o furto para ter acesso às imagens e buscar apoio na identificação dos responsáveis, além de tentar algum tipo de reembolso pelo prejuízo, mas afirmou que não houve solução para o caso.

Local público afasta o dever de indenizar
Na sentença, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis afastou a responsabilidade da empresa ao concluir que não havia prova de que o estacionamento fosse de sua propriedade nem de uso exclusivo dos empregados. O magistrado também ressaltou que, apesar da existência de câmeras ou alguma organização do espaço, o local permanecia público, o que afasta o dever de indenizar. Inconformado, o trabalhador recorreu da decisão.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Welington Peixoto, destacou que o estacionamento tinha natureza pública e apontou, ainda, a ausência de prova de que o veículo trouxesse qualquer vantagem ou benefício para a empresa, pois era utilizado apenas para o transporte entre residência e trabalho. Com base nesses elementos, o relator concluiu que não estavam presentes os requisitos para a responsabilização da empresa pelo furto.

Assim, a 1ª Turma do TRT-GO decidiu, por unanimidade, manter integralmente a sentença, afastando a responsabilidade da empresa pelo furto. O colegiado ressaltou que, no caso analisado, não houve prova de que a empregadora fosse proprietária da área e que não há lei ou cláusula contratual que a obrigue a fornecer estacionamento privado ou a se responsabilizar por veículos estacionados em área pública.

A decisão também destacou que, embora o trabalhador tenha sofrido prejuízo, não ficaram comprovados os requisitos necessários para responsabilização civil. Com isso, foi mantido o indeferimento do pedido de indenização. Ainda cabe recurso.

Processo n°: 0001327-24.2025.5.18.0051

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma fábrica de refrigerantes por realizar descontos indevidos nos salários de motoristas profissionais a título de seguro de vida obrigatório. A decisão confirma o entendimento de que o custeio desse benefício deve ser integralmente suportado pelo empregador, conforme determina a Lei nº 13.103/2015, conhecida como a “Lei do motorista”.

No processo, movido pelo sindicato da categoria contra a empresa de refrigerantes, a 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia reconheceu o desconto como indevido. A empresa recorreu. Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Elvecio Moura dos Santos, destacou que Lei nº 13.103/2015 é clara ao estabelecer, em seu artigo 2º, inciso V, alínea “c”, a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e de invalidez para motoristas profissionais, sem possibilidade de repasse de custos ao trabalhador.

A fábrica alegou que os descontos eram legítimos por terem sido previamente autorizados pelos empregados individualmente e que o seguro oferecido possuía cobertura ampliada, incluindo benefícios adicionais para familiares. Também defendeu que a obrigação legal não deveria alcançar ajudantes de motorista ou outros trabalhadores.

Seguro de vida é obrigatório
Os argumentos, no entanto, foram rejeitados. O colegiado entendeu que a norma não pode ser flexibilizada por critérios individuais. Assim, mesmo com autorização expressa, os descontos são considerados ilícitos, por se tratar de direito indisponível do trabalhador e uma obrigação legal da empresa.

A decisão também afastou a aplicação da Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite descontos autorizados em determinadas situações. Segundo o relator, desembargador Elvecio Moura, a regra não se aplica ao caso, pois o seguro de vida em questão não é um benefício concedido por liberalidade da empresa, mas uma obrigação legal cujo ônus deve ser exclusivamente patronal.

Outro ponto destacado foi a condição de hipossuficiência dos trabalhadores, ou seja, a posição mais frágil dos empregados na relação de trabalho. Para o colegiado, essa característica reforça a invalidade da autorização do desconto de forma individual, já que o empregado pode se sentir pressionado a aceitar condições desfavoráveis. O relator destacou que “o fato de os descontos serem de pequeno valor mensal não afasta a irregularidade, mas evidencia a necessidade de proteção coletiva, diante do impacto disseminado sobre a categoria”.

Com isso, a Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa e manter a sentença da 2ª Vara de Aparecida de Goiânia. A condenação inclui a devolução integral dos valores descontados, com correção monetária, além da obrigação de cessar imediatamente os descontos, sob pena de multa de R$ 100 por ocorrência, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Processo n°: 0000274-12.2025.5.18.0082