Categoria da Notícia: Brasil

A 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente uma ação movida por um homem e reconheceu falha na prestação de serviços de saúde, condenando solidariamente um plano de saúde e um hospital localizado em Natal a indenizar o paciente. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Pacheco, o homem precisou custear cirurgia particular após não receber atendimento especializado em situação de emergência.

Consta nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde e que mantém o pagamento das mensalidades em dia. Em 24 de fevereiro do ano passado, o paciente deu entrada no hospital com quadro de sangramento severo por causa de uma crise de hemorroidas. Chegando na unidade hospitalar, o quadro clínico do homem exigiu a internação imediata, pois o sangramento é constante, causando uma anemia aguda.

Devido à sua situação, foram feitas solicitações de um médico especialista pelo hospital e pela família do autor ao plano de saúde. Vários pedidos foram feitos, entretanto, nenhum médico foi disponibilizado. O quadro clínico do paciente se agravou, levando o homem à UTI, com necessidade de transfusão sanguínea. Além disso, consta na sentença que o autor também acusa o hospital réu pela falta de ação, pois mesmo ciente da emergência, a unidade hospitalar alegava que contava apenas com um cirurgião geral que estava ocupado em outro procedimento.

Por causa da omissão de ambas as partes, a família do paciente contratou um médico particular, que avaliou o homem na manhã de 27 de fevereiro e confirmou a gravidade do quadro. A cirurgia de urgência foi executada no mesmo dia pelo médico contratado após constatar risco iminente de infecção grave. O autor da ação pagou R$ 400,00 pela consulta e R$ 7.000,00 pelo procedimento cirúrgico.

Análise judicial do caso
Ambas as partes apresentaram contestação, porém, os argumentos foram julgados improcedentes pela magistrada por falta de provas que confirmassem as alegações dos réus. Na sentença, o juízo reconheceu que a relação entre as partes é de consumo e que tanto o plano de saúde quanto o hospital integram a cadeia de prestação de serviços, respondendo solidariamente pelos danos causados ao paciente, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“O hospital réu afirmou que não deveria estar no processo, alegando que a responsabilidade pelo médico especialista era apenas da operadora de saúde. Essa preliminar deve ser afastada. A relação é claramente de consumo. A prestação de serviços de saúde envolve uma rede de fornecedores, que inclui a operadora, hospitais, clínicas e profissionais”, escreveu a juíza na sentença.

Consta também na sentença que, ao notar a necessidade de um especialista, o hospital solicitou ao plano de saúde um médico especialista, entretanto, embora tenha tentado se comunicar com a operadora, a sua responsabilidade perante ao consumidor permanece.

Comprovado defeito no serviço
“Como parte da rede de atendimento, o hospital deve garantir que a estrutura oferecida seja capaz de atender o paciente, especialmente em emergências. A falha na comunicação e na logística entre hospital e operadora, que causou uma demora de três dias para resolver o problema, caracteriza um defeito no serviço”, pontuou a magistrada.

Em relação ao plano de saúde, segundo a juíza, a falha é ainda mais evidente, com a operadora sendo responsável pela cobertura contratada. “Em uma emergência, com paciente internado e risco de morte, a demora para enviar um médico é inaceitável. A sugestão de oferecer uma ‘alternativa ambulatorial’ não faz sentido para a condição do autor. Um paciente na UTI, com sangramento e anemia aguda, não pode ser levado a um consultório externo. O correto era enviar o especialista até o hospital”, observou a juíza.

Com isso, a falha na prestação de serviço foi comprovada, pois os réus não forneceram o tratamento de emergência no tempo necessário. Dessa maneira, os réus foram condenados solidariamente a pagar indenização por danos materiais ao paciente no valor de R$ 7.400,00, com a quantia precisando ser corrigida pelo INPC. Além disso, também terão que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, que também terá que ser corrigido monetariamente.

A 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN determinou que um perfil em uma rede social exclua, no prazo de até 48 horas, publicações que acusam um motorista de causar um acidente de trânsito envolvendo um motociclista no bairro Ponta Negra, na zona sul de Natal. A decisão foi proferida pela juíza Thereza Cristina Costa, que fixou pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, por cada dia de atraso ou ato de desobediência no cumprimento da ordem.

Conforme narrado, no dia 7 de março de 2026, o autor transitava com seu veículo pela Avenida Praia de Ponta Negra, quando foi surpreendido por uma motocicleta trafegando em sentido contrário ao fluxo regular da via. Em razão disso, se viu obrigado a realizar manobra evasiva de emergência, perdendo o controle do veículo e colidindo com dois automóveis. A motocicleta, por sua vez, também colidiu com um terceiro veículo e sofreu danos. O fato gerou aglomeração no local, e com isso, parte dos motociclistas presentes iniciou uma confusão generalizada, com tentativa de linchamento contra o motorista.

Entretanto, vídeos da confusão foram capturados e enviados a um perfil que opera em uma rede social, com mais de 170 mil seguidores. Nesse sentido, a referida conta mantém publicadas postagens com manchetes e legendas pejorativas que incitam ao ódio e à violência contra o autor. As publicações informam que o motorista teria sido o causador do acidente, insinuando também que a parte autora estaria embriagada ao tempo do acidente. O autor alega, ainda, a divulgação não autorizada de fotografias do seu rosto, identificando-o publicamente como ‘playboy’, gerando centenas de comentários com ameaças direcionadas à sua pessoa, uma delas com mais de 800 compartilhamentos.

Forma de comunicar não pode ser abusiva
Analisando os autos, a magistrada evidenciou que a responsabilidade enunciativa de quem comunica por qualquer mídia, inclusive em rede social, e independentemente do exercício remunerado da profissão de jornalista, exige compromisso com a verdade, em especial porque a notícia não confirmada, errada ou mentirosa pode ter efeitos ilícitos. “É o caso dos autos, pela imagem captada por câmeras de segurança ou mesmo pelas fotos do local, não é possível definir responsabilidade pela causa do acidente. Ademais, mesmo que populares tenham indicado o autor como causador, é preciso esperar a apuração oficial para poder apontar, com certeza categórica, que a responsabilidade é dele”, esclareceu.

Além disso, a juíza ressaltou que a forma de comunicar não pode ser abusiva, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o entendimento, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Além disso, é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

“Logo, diante da verossimilhança do direito subjetivo a tutelar, e do evidente perigo na demora, pois as postagens repercutem com curtidas, comentários e compartilhamentos, defiro o pedido de tutela de urgência formulado para condenar a pessoa ré a excluir as postagens indicadas. Terá 48 horas para tanto, a contar de quando for comunicada pelo Oficial de Justiça que a intimar, sob pena de multa cominatória de R$ 10 mil por cada dia de atraso ou ato de desobediência, até o limite de R$ 100 mil, posterior execução forçada e adoção de medidas mais gravosas, se preciso se fizer”, salientou a magistrada.