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Decisão confirma que o imposto só pode ser recolhido no estado de consumo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por […]

Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma […]

Contaminação ocorreu em período de viagem a trabalho. Resumo: A 3ª Turma do TST condenou a JBS S/A a indenizar […]

Reparação fixada em R$ 30 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

Resumo: Trabalhadora que atuava como motogirl sofreu um acidente em pista suja de óleo durante um deslocamento de trabalho. Ela […]

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu suspender a exigência de ligação […]