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TRF1: Estudante que concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA tem permissão de se matricular em curso de Direito

31 de janeiro de 2024

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu a matrícula no curso […]

TRF1: Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química

31 de janeiro de 2024

Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do […]

TRF1: Falta de orçamento não justifica prorrogação indefinida do prazo de pagamento a servidor

31 de janeiro de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para […]

TRF3: União deve fornecer medicamento a paciente com Distrofia Muscular de Duchenne

31 de janeiro de 2024

O fármaco é de alto custo e depende de importação. A 4ª Vara Federal de Santos/SP determinou que a União […]

TJ/SP: Vereador e ex-vereadora são condenados por ofensas contra advogada

31 de janeiro de 2024

Indenização por danos morais. A 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP condenou casal a indenizar, por danos morais, advogada vítima […]

TJ/MA: Família de idoso que morreu sem atendimento médico deve receber indenização

31 de janeiro de 2024

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís condenou o Estado do Maranhão e a Prefeitura de São Luís […]

TJ/SP: Negligência de médico – Justiça determina pagamento de indenização à mãe após morte de bebê

31 de janeiro de 2024

Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil. A Vara Única de Chavantes/SP condenou prestador de serviços de saúde, […]

TJ/MA: Plataforma 99 TÁXIS é condenada por má conduta de motorista

31 de janeiro de 2024

Conforme entendimento de sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado […]

TJ/MA condena hospital a pagar indenização a filha de paciente por cobrança de caução

31 de janeiro de 2024

Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível excluiu plano de saúde da condenação de pagamento de indenização por dano moral, mas […]

TJ/RN: Herdeiros de cliente que pagou por serviço de turismo não realizado serão indenizados

31 de janeiro de 2024

Os herdeiros do espólio de um homem falecido que adquiriu pacote de viagens com destino a Belo Horizonte para participar […]

TRF1: Estudante que concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA tem permissão de se matricular em curso de Direito

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TRF1: Falta de orçamento não justifica prorrogação indefinida do prazo de pagamento a servidor

TRF3: União deve fornecer medicamento a paciente com Distrofia Muscular de Duchenne

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TJ/MA: Plataforma 99 TÁXIS é condenada por má conduta de motorista

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