TJ/SP: Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais é inconstitucional
26 de março de 2024
Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de […]
TJ/AM: Justiça determina que Município efetive matrícula de criança de 3 anos, com Síndrome de Down, em creche próxima de sua residência
26 de março de 2024
A mãe da criança recorreu à Justiça após ficar em “cadastro reserva” de Processo Seletivo realizado pela Prefeitura para preencher […]
TJ/SP mantém condenação de mulher que extorquiu homem casado após romance
26 de março de 2024
Pena fixada em 4 anos e 8 meses. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
STF: Segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
25 de março de 2024
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal […]
TST: Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido
25 de março de 2024
Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal. A Subseção I Especializada em […]
TST mantém reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
25 de março de 2024
Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já […]
TST: Construtora é responsabilizada de forma solidária por acidente com grua em canteiro de obra
25 de março de 2024
Para empresa, o fabricante é que deveria responder pelo acidente. Mas, para a 3ª Turma, a segurança do canteiro é […]
TNU: Verba paga a título de indenização por resilição bilateral de contrato de representação não está sujeita à incidência de imposto de renda
25 de março de 2024
O processo foi julgado durante a sessão da Turma Nacional do dia 13 de março. Em sessão ordinária de julgamento […]
TRF1: Aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade
25 de março de 2024
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do […]
TRF4: Família recebe indenização por morte de militar durante treinamento
25 de março de 2024
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 600 mil de indenização à família […]
22 de dezembro
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