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TRF4: Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

22 de março de 2024

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana […]

TRF1: Licença para cursar mestrado é contada como efetivo exercício no estágio probatório para magistério superior

22 de março de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma servidora em […]

TRF1: Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora

22 de março de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de […]

TJ/SP mantém condenação de mulher por injúria racial contra professora

22 de março de 2024

Ofensas via internet. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª […]

TJ/DFT: Distrito Federal deverá indenizar familiares de homem que morreu após cair de viaduto

22 de março de 2024

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, decisão que […]

TJ/SC: Usar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato

22 de março de 2024

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de condenar homem que utilizava celular do […]

TJ/PB: Mero aborrecimento não conduz à existência do dano moral

22 de março de 2024

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso de uma consumidora que buscava […]

TJ/SC: Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor

22 de março de 2024

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a um […]

TRT/SP: Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral para cuidar de filha com síndrome de Down

22 de março de 2024

Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial. […]

TRT/MG reconhece impenhorabilidade de imóvel usado como residência da mãe dos devedores

22 de março de 2024

No período em que atuou como titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, o juiz Jessé Cláudio Franco […]

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