TJ/MA: Município é condenado a cuidar de animais abandonados
20 de março de 2024
Em sua decisão, o juiz Douglas Martins considerou a Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), dentre outras normas. A Vara […]
TRT/RS: Universidade é condenada a pagar danos morais a professora por coação para reduzir carga horária
20 de março de 2024
Uma professora universitária que sofreu redução de carga horária, esvaziamento de atividades e foi dispensada após ajuizar ação trabalhista deve […]
TJ/DFT: Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas
20 de março de 2024
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou homem […]
TJ/SC: Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal
20 de março de 2024
A falta de legislação municipal sobre o tema não impede o pagamento do abono permanência, benefício dado aos servidores que […]
TRT/SP: Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular
20 de março de 2024
Decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou reversão da justa causa em dispensa imotivada a empregado de […]
TRT/RS: Representante de vendas que trabalhava em ambiente análogo a call center obtém direito a jornada de trabalho reduzida
20 de março de 2024
O empregado realizava suas tarefas por meio de ligações telefônicas, utilizando headset, embora também desenvolvesse outras funções durante a jornada […]
TJ/DFT garante participação de candidata autista em concurso público
20 de março de 2024
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula […]
TJ/PB: Município é condenado em danos morais por queda de um pedestre em ‘boca de lobo’ sem tampa
20 de março de 2024
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que restou configurada a responsabilidade civil da Cagepa e […]
TJ/SP declara inconstitucionalidade de lei que autoriza desconto no IPTU como incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis
20 de março de 2024
Violação ao princípio da separação de poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade […]
STF: Dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios
19 de março de 2024
Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
22 de dezembro
22 de dezembro
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