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STF afasta criminalização de profissionais de enfermagem que atuam em procedimentos de aborto legal

20 de outubro de 2025

Na mesma decisão, ministro Barroso estabelece que os órgãos públicos de saúde não podem criar obstáculos não previstos em lei […]

STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista

20 de outubro de 2025

Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de […]

STJ: Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo

20 de outubro de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada […]

STJ: Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo

20 de outubro de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo […]

TST: Porteiros substituídos por portarias virtuais serão indenizados

20 de outubro de 2025

Para a maioria da SDC, medida prevista em norma coletiva preserva o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção […]

TST: Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado

20 de outubro de 2025

CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal. Resumo: […]

TRF4 reconheceu área do Parque Nacional do Iguaçu como propriedade estadual

20 de outubro de 2025

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na quarta-feira (15/10), decisão que reconheceu área de aproximadamente 1.085 hectares […]

TJ/DFT: Empresa de patinetes é condenada a indenizar consumidor com deficiência visual que tropeçou em patinete

20 de outubro de 2025

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a EasyJet Mobilidade Ltda. a pagar R$ 4 mil de indenização por […]

TRT/MS afasta vínculo de emprego de diarista por ausência de requisitos legais

20 de outubro de 2025

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região afastou, por maioria, o reconhecimento de vínculo empregatício entre […]

TJ/RN: Cartório e Estado são condenados por não fiscalizarem corretamente uma assinatura falsificada

20 de outubro de 2025

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Cartório de Santa Cruz e o Estado por não fiscalizarem corretamente […]

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