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Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores. O Supremo Tribunal Federal […]

​Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei […]

Menino tinha 13 anos e perdeu dois dedos da mão. Resumo: O MPT acionou a Justiça do Trabalho após um […]

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu que um contrato firmado como […]

O Serviço Social do Comércio do Distrito Federal (SESC) foi condenado a indenizar aluno que sofreu corte no braço em […]

Consumidora foi cobrada pelos deslocamentos que precisou fazer em ambulância para realizar sessões de quimioterapia. Mas, a 2ª Turma Recursal […]

Magistrada determinou abertura de mediação privada para chargebacks de pagamentos por cartão de crédito. A juíza da 1ª Vara Empresarial […]