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A sentença condenatória não torna automaticamente prejudicado pedido de Habeas Corpus em que se questiona a legalidade da prisão preventiva. […]

A taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central. A […]

por Thales Pontes Batista As ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal realizadas por fornecedor de produtos e/ou serviços […]

Questionando a constitucionalidade de parte da Lei 9.504/97, que traça as normas eleitorais do país, a procuradora regional eleitoral do […]

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou, nesta terça-feira (18/11), as contas referentes ao exercício de 2003 do Partido […]

por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal decidiu abrir o julgamento em que vai decidir se recebe denúncia contra o […]

Recurso protocolado depois do horário do expediente do fórum por causa de fila de espera não pode ser considerado intempestivo. […]

Compete à Justiça Estadual julgar pedido de Mandado de Segurança contra negativa de expedição de certidões de propriedades de veículos […]

Duas decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimentos de Controle Administrativo, foram suspensas por liminares de ministros do […]

A Procuradoria Regional da União da 3ª Região está pedindo a reconsideração da decisão que proibiu oficiais da Agência Brasileira […]