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TJ/RN: Descumprimento de decisão obriga Estado a quitar débitos no contracheque de servidor

3 de abril de 2025

O Tribunal Pleno do TJRN salientou o entendimento de que o descumprimento de uma determinação judicial transitada em julgado – […]

TRT/RN: Trabalhador tem justa causa mantida em razão de conteúdo de vídeo publicado no Tik Tok

3 de abril de 2025

A Vara do Trabalho de Assu (RN) mantém justa causa de ex-empregado de empresa de engenharia tendo em vista o […]

TJ/SP: Candidato com surdez unilateral deve ser reinserido em lista de aprovados em concurso

3 de abril de 2025

Aplicação da legislação paulista. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a […]

TJ/PR: Pai deve pagar plano de saúde de filho com TEA

3 de abril de 2025

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que o pai de uma criança […]

TRT/RS garante indenizações a professora despedida após tratamento de câncer de mama

3 de abril de 2025

Resumo: Uma professora foi despedida, sem justa causa, 47 dias após a alta previdenciária de seu tratamento de câncer de […]

TRT/SP: Avó e neta são multadas por má-fé por simularem processo para transferir imóvel

3 de abril de 2025

Em julgamento unânime, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve multa por litigância de má-fé a avó e […]

TJ/SC: Flagrante de aves silvestres em gaiolas permite que polícia entre em casa sem mandado

3 de abril de 2025

Provas visíveis afastam princípio da inviolabilidade de domicílio, decide TJ/SC. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa […]

TJ/MA: Acesso indevido a mensagens de WhatsApp e envio a terceiros gera indenização

3 de abril de 2025

Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís foram condenadas a pagar indenização por danos morais por terem acessado indevidamente […]

STJ: Valor nominal de promissória registrado na partilha não basta para definir alcance das obrigações sucessórias

2 de abril de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado […]

TST: Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais

2 de abril de 2025

Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho. Resumo: O […]

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