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A União deve emitir precatórios e pagar o devido a anistiado político cuja reparação econômica já foi reconhecida pela Justiça. […]

O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos […]

O juiz pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria em caso de diversidade de réus e […]

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a liminar requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]

Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou […]

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta […]

Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de […]

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva. Foi por este princípio que […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague as horas extras trabalhadas […]