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1ª Turma analisou caso envolvendo a combinação de regras mais favoráveis para progressão de regime, previstas no Pacote Anticrime, com […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda […]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de […]

Para a 8ª Turma, a ECT é responsável pela segurança das agências. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Dívida entre construtora e instituição financeira não pode prejudicar consumidor que quitou o imóvel. Essa foi a decisão do desembargador […]

Decisão da 2ª Câmara Comercial foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes. Empresa do ramo moveleiro sofreu a penhora […]