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Para que o reconhecimento de determinados direitos trabalhistas tenha efeito sobre as demais parcelas salariais, é necessário que a ação […]

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos conseguiu a suspensão de penhora determinada sobre sua conta corrente e outros ativos para […]

O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços de rebocagem marítima, ainda que não previsto taxativamente na lista do […]

O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória, como é o caso da licença médica, só deve […]

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juiz não é obrigado a homologar acordo entre as partes, quando assim […]

É permitido desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem. A proteção vem da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade). Foi com […]

Por Fernando Porfírio O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista escolheu, na quarta-feira (1º/4), seis nomes para compor listas […]

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina expandiu seu sistema eletrônico. A ampliação começa a partir de 1º de […]

A Folha de S.Paulo informa que relatórios da Polícia Federal sobre a Operação Castelo de Areia revelam que dirigentes da […]