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Não cabe aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior […]

Por Robson de Souza A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União promoveu, no mês passado, consulta aos seus associados, […]

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a ação apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de […]

Por Rodrigo Haidar Os senadores descobriram, finalmente, para que serve a sabatina que fazem aos indicados para ocupar determinados cargos […]

O Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão do juiz da cidade de Vilhena (RO) vetando a entrada de pessoas […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o trancamento de ação penal por apropriação indébita proposta pelo […]

Ao negar liberdade a duas pessoas condenadas por desmanche de carros roubados em São Paulo, a 2ª Turma do Supremo […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus de ofício para colocar em liberdade um homem que cumpria […]

A Gol Transportes Aéreos terá de pagar R$ 2 mil a um cliente por ter vendido passagens a mais e, […]

O Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar o entendimento da corte em relação à incidência, ou não, de contribuição previdenciária […]