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As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre […]

Em decisão do último dia 7 de julho, o ministro Marco Aurélio, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal […]

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal […]

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5022/09, do Executivo, que torna obrigatória a expedição da declaração de nascido vivo […]

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) entraram com ação na Justiça nesta […]

Entre os problemas detectados, falta de médicos e profissionais da saúde recebendo sem trabalhar. Deficiência no programa de combate à […]

Conforme decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, “A adesão a Programa de Demissão […]

Nesta terça-feira (14/07), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realizou audiência de conciliação para analisar o dissídio coletivo […]

De acordo com a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, o Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador […]

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação judicial de cobrança movida pela Caixa em face de […]