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Compete à Justiça estadual julgar crime de malversação de verbas do Fundef 4 de agosto de 2009 Crimes de malversação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério […]
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Quitação dada junto à CCP é restrita às parcelas objeto da demanda 4 de agosto de 2009 Nos termos do artigo 625 – E, da CLT, o termo da conciliação celebrada perante a Comissão de Conciliação Prévia […]
É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato. 4 de agosto de 2009 Nos termos do artigo 841, parágrafo 1o, da CLT, a citação no processo do trabalho é realizada através de notificação […]
TJ/CE – 1º dia da Campanha “Diga sim ao seu filho” alcança média de 55% de sucesso nas ações 4 de agosto de 2009 O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco José Martins Câmara, abriu nesta segunda-feira (03/08) os trabalhos da segunda edição da […]
Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa 4 de agosto de 2009 A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da […]