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STF invalida lei de Mato Grosso que fixa penas para invasor de propriedade privada

11 de março de 2025

Plenário entendeu que cabe à União legislar sobre direito penal. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense […]

STF mantém suspensão de regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado

11 de março de 2025

Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro André Mendonça. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão cautelar na […]

STJ: Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária

11 de março de 2025

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo sido aplicada pena restritiva de […]

STJ: Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

11 de março de 2025

Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a […]

TST: Enfermeira que atuava em aldeia indígena será indenizada por condições de trabalho precárias

11 de março de 2025

Peculiaridades desse serviço de saúde não afastam obrigação de cumprir normas regulamentadoras. Resumo: Uma enfermeira foi contratada para atuar na […]

TST: Aposentado consegue reverter penhora de proventos após diagnóstico de câncer

11 de março de 2025

Para a 2ª Turma, manutenção da medida implicaria ofensa à dignidade pessoal do executado. Resumo: Um aposentado teve seus proventos […]

TRF4: Ex-perita médica do INSS é condenada por descumprimento de jornada de trabalho

11 de março de 2025

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma médica, ex-servidora pública vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social […]

TRF4: Conselho profissional deve acatar pedido de cancelamento de registro, independente de provas

11 de março de 2025

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) a cancelar o registro […]

TRF1 majora a pena de sócio-administrador de empresa acusado de falsificar documentos destinados a comprovar recolhimento do FGTS

11 de março de 2025

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do sócio-administrador de uma empresa que […]

TRT/GO: Trabalhadora que sofreu assédio sexual em condomínio será indenizada por danos morais

11 de março de 2025

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de limpeza […]

STF invalida lei de Mato Grosso que fixa penas para invasor de propriedade privada

STF mantém suspensão de regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado

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TST: Aposentado consegue reverter penhora de proventos após diagnóstico de câncer

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