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TJ/SP: Lei que autoriza SUS a fornecer medicamentos prescritos fora da rede pública é constitucional

19 de dezembro de 2024

Norma não viola separação de Poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a […]

TJ/RN: Operadora de saúde deve fornecer serviço de enfermagem para idosa acamada com Parkinsonismo

19 de dezembro de 2024

A Justiça Estadual determinou que uma operadora de saúde forneça, com urgência, serviço de enfermagem 24 horas por dia, conforme […]

TJ/PB: Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação

19 de dezembro de 2024

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença que julgou improcedente uma ação movida […]

TRT/PR: Justa causa de atendente de empresa de telefonia é mantida por reduzir indevidamente própria fatura

19 de dezembro de 2024

A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a demissão por justa causa […]

TRT/SP: Justiça mantém justa causa por abandono de emprego a trabalhador que não comprovou privação de liberdade

19 de dezembro de 2024

A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a porteiro que […]

STF: Contrato de trabalho intermitente é constitucional

18 de dezembro de 2024

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores. Por maioria […]

Em repetitivo STJ define que juros moratórios na reparação moral por mau cheiro de esgoto contam desde a citação

18 de dezembro de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), decidiu que, em […]

TST: Vítima de violência de gênero no trabalho terá aumento no valor de indenização

18 de dezembro de 2024

Para a 3ª Turma, valor ínfimo de indenização contribui para a “naturalização” da conduta ilícita . Por unanimidade, a Terceira […]

TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita

18 de dezembro de 2024

Entendimento será aplicado a todos os casos que tratam do mesmo tema. Resumo da Tese do TST: O juiz deve […]

TST suspende súmula do TRT do Paraná sobre cálculo de horas extras em caso de descumprimento de acordo de compensação

18 de dezembro de 2024

Decisão foi tomada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a […]

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TJ/PB: Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação

TRT/PR: Justa causa de atendente de empresa de telefonia é mantida por reduzir indevidamente própria fatura

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Em repetitivo STJ define que juros moratórios na reparação moral por mau cheiro de esgoto contam desde a citação

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TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita

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