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É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de […]

A valorização não é compensável da indenização devida pelo poder público a proprietário de área desapropriada, objeto de posterior valorização […]

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz […]

O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere […]

Durante toda a tarde desta quinta-feira, acusação, defesa e o juiz Aluízio Pereira dos Santos, responsável pelo processo em que […]

Enquanto muitos líderes mundiais aplaudiam a operação norte-americana que resultou na morte de Osama bin Laden, alguns europeus questionaram os […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a cobrança de assinatura básica de telefonia na conta de uma […]

Depois de um dia inteiro de negociações sem acordo, os líderes das bancadas da Câmara dos Deputados decidiram adiar para […]