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O MPF-MG (Ministério Público Federal em Minas Gerais) ingressou com ação civil pública perante a Justiça Federal de Belo Horizonte […]

Desde o dia 8 de outubro, por força de uma liminar concedida pela Justiça Federal, o Sistema Único de Saúde […]

O especialista em Direito Público e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, defendeu que o […]

A determinação de penhora em dinheiro na execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, […]

O Banco Santander S/A foi condenado a devolver a uma bancária os descontos efetuados em seu salário devido ao recebimento […]

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, exaltou na terça-feira (6/11), durante o VI Encontro […]

Uma empregada do Banco Nossa Caixa S/A (sucedida pelo Banco do Brasil) que contratou advogado particular para defende-la em causa […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercados Extra) ao ressarcimento das despesas […]

O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária […]