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Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo […]

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota […]

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se […]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes aprovou na terça-feira (22) a realização de duas […]

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que vai dar a “urgência possível” ao projeto de lei de iniciativa popular […]

O Projeto de Lei 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PR-RS), eleva entre dois terços e o dobro a pena de […]

O senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT) destacou, em discurso proferido nesta quinta-feira (24) em Plenário, os principais pontos tratados na audiência […]

Amanhã, dia 25 de setembro, a Seção Judiciária do Estado do Tocantins celebrará o lançamento da Pedra Fundamental do Edifício […]

Até o dia 26 de setembro, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA realiza um grande mutirão de […]