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O deferimento da progressão do regime fechado para o semiaberto não permite automaticamente as saídas temporárias para visita à família. […]

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia de um dono de relojoaria, […]

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) no […]

A proposta do Judiciário para elevar os vencimentos de servidores pode aumentar em pelo menos 840% o número de funcionários […]

Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada ontem […]

Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, […]

A simples mudez do candidato não autoriza sua exclusão de concurso para médico do trabalho em exame admissional de saúde. […]

Faltam quatro dias para que aqueles que pretendem concorrer nas Eleições 2012 fixem seu domicílio eleitoral no município em que […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT não conheceu do recurso interposto pela Brasil Telecom […]

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito […]