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Um projeto de lei que pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda este ano impede a divulgação de investigações […]

Advogados de ONG’s não podem atender pessoas físicas com base na Resolução Pro Bono. A definição é da Turma de […]

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eliminará os documentos e processos administrativos com prazos de […]

Embora o uso do habeas corpus tenha sido ampliado pelos tribunais, é preciso respeitar “certos limites”, em homenagem à Constituição. […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em mandado de segurança para que um […]

As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do presidente […]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31099) impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato […]

Preso há mais de oito meses por suposta autoria de homicídio, A.F.S. impetrou o Habeas Corpus (HC) 111869 no Supremo […]

Preso preventivamente desde outubro passado por ordem do Justiça de Pomerode (SC) sob acusação do crime de estelionato, o comerciante […]

A decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de apurar supostos pagamentos antecipados […]