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Não constitui ilegalidade a aplicação, pela autoridade competente, de sanção mais gravosa do que aquela sugerida pela comissão disciplinar, em […]

Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo […]

Giacomo e Giordano Cacciola tiveram pedido de habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles […]

Sexto a votar no julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, […]

Em razão da tramitação em segredo de justiça do Inquérito 3430, contra o senador Demóstenes Torres, o ministro Ricardo Lewandowski, […]

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679) ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) […]

A liminar em habeas corpus impetrado em favor de Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira Mar, foi negada […]

Uma médica teve garantido o direito de continuar no concurso para o cargo de perito legista da Polícia Civil do […]

A Justiça acatou o pedido do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) e condenou o Ponto Frio por não […]

Com placar de 5 a 1 a favor da interrupção da gravidez de anencéfalos (malformação neural), os ministros do Supremo […]